Porto Alegre proíbe a contratação de empresas doadoras

Porto Alegre proíbe a contratação de empresas doadoras

out 1, 2015

Depois de muita pressão, Porto Alegre passa a contar com uma nova legislação que tem como objetivo evitar o velho “toma lá, dá cá” na política. A Lei nº 11.925, de 29 de setembro de 2015, proíbe o Executivo e o Legislativo municipais de firmarem ou prorrogarem contratos com empresas (incluindo consórcios) que fizeram alguma doação para campanhas eleitorais nos últimos quatro anos.

Na avaliação do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), a proposta pode ajudar a moralizar as relações entre o Poder Público e o setor privado. “A proibição acaba com a expectativa de que uma doação seja feita visando a algum eventual favorecimento num processo de contratação. Apesar de os princípios de impessoalidade, moralidade e supremacia do interesse público serem orientadores para evitar atos ilícitos, a realidade revela que são insuficientes. Daí a necessidade de reforçar e de avançar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da coletividade, e que combatam atos de corrupção”, justifica o parlamentar, autor do projeto de Lei.

 

Campanha #SancionaFortunati repercutiu na imprensa e nas redes sociais

Após a sanção, Marcelo saudou a atitude do prefeito José Fortunati e ressaltou o “elevado espírito público” do chefe do Executivo. “Mas não foi nada fácil”, lembrou o vereador. Desde a aprovação do PL 205, no fim de dezembro de 2014, Sgarbossa e o Coletivo Cidade mais Humana lançaram uma mobilização pela sanção do projeto. A campanha #SancionaFortunati movimentou as redes sociais e repercutiu na mídia. Assinaturas também foram recolhidas nas ruas e numa petição virtual. “Buscamos o apoio de diversos movimentos, entidades e organizações que defendem uma proposta de Reforma Política sem a influência do poder econômico nas eleições”, ressaltou Sgarbossa.

 

Vereador Sgarbossa com o cartaz da campanha #SancionaFortunati (foto: Guilherme Almeida/CMPA)

 

A lista de apoiadores do #SancionaFortunatiu contou com a Associação dos Juízes do RS (Ajuris), Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (AMPA), Associação dos Procuradores do Estado (Apergs), Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (Mobicidade), Centro dos Professores (CPERS), Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (SindjusRS), Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS), Sindicato dos Jornalistas RS, Conselho Regional de Farmácia (CRF-RS), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB-RS), Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS), Marcha Mundial de Mulheres, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), DCE da Ufrgs e da PUC, Coletivo Catarse, Laboratório de Políticas Públicas e Sociais (Lappus), Cáritas, Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), Instituto Econsciência, Nuances e o grupo Somos – Comunicação, Saúde e Sexualidade. A Conferência Municipal de Saúde de Porto Alegre também aprovou Moção de Apoio à sanção do projeto.

 

Medida é a Reforma Política de baixo para cima

“Já que a Reforma Política não avança no Congresso, decidimos propor essa medida como uma forma de tentar evitar o famoso toma lá, dá cá, que acontece muitas vezes na política”, explica o vereador. “No fundo, o que se deseja é que se faça uma séria e profunda Reforma Política, que acabe com as doações de empresas para partidos e candidatos.”

Marcelo lembra que existe, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4650), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sobre a qual, seis dos 11 ministros já votaram pelo fim do financiamento das campanhas por empresas. Para que o julgamento continue, o ministro Gilmar Mendes precisa liberar o processo, que está com ele após um pedido de vista, feito há mais de um ano. “Hoje as empresas doam vultuosas contribuições para alguns candidatos, e isso desequilibra a disputa na eleição. Quem tem financiamento empresarial acaba levando vantagem”.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, vê sintonia significativa entre o projeto de Sgarbossa e a Adin, proposta pela entidade, para vedar o financiamento empresarial a campanhas eleitorais. “Entendemos que a empresa não doa, ela acaba investindo. Existem exceções, mas temos visto nos inúmeros escândalos de corrupção que têm se seguido que, por trás, sempre está a ideia de um investimento por parte de uma empresa”, disse, em entrevista à Zero Hora. Lamachia também ressaltou que iniciativas como essa “podem estimular uma pressão para que o Congresso vote o projeto de iniciativa popular, encabeçado pela OAB ao lado de outras entidades e movimentos sociais, cujo alicerce também é a proibição do financiamento de campanhas por parte de empresas”.

Na mesma matéria, ZH ouviu o sociólogo Adão Clóvis Martins dos Santos. O professor da PUCRS afirmou que a ideia antecipa uma possível Reforma Política, com o objetivo de reduzir a interferência da esfera econômica na esfera política, uma das fontes de corrupção na administração pública. “A proposta é louvável, vem ao encontro de anseios externalizados pelos próprios manifestantes (em protestos ocorridos desde 2013)”, salientou.

 

Projeto foi replicado em outros municípios e na Assembleia

Após a aprovação do projeto na Câmara da Capital, em fim de 2014, a iniciativa ganhou repercussão nacional. Foram muitos os contatos com o gabinete buscando mais informações. Vereadores de diversas cidades seguiram o exemplo e apresentaram a mesma proposta em Araraquara (SP), Blumenau (SC), Bento Gonçalves, Viamão, São Leopoldo e Novo Hamburgo (RS), entre outras.

Em Pelotas, depois de o projeto apresentado pelo vereador Marcus Cunha (PDT) ter sido vetado pelo prefeito Eduardo Leite (PSDB), a Câmara derrubou o veto. A cidade do Sul do Estado foi a primeira a promulgar a lei, que é bem simples, pois conta com apenas dois artigos:

  • Art. 1º Ficam o Executivo e o Legislativo Municipais proibidos de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.
  • Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Também já existe projeto tramitando na Assembleia, proposto pela deputada estadual Stela Farias (PT). O objetivo é o mesmo: proibir que o Poder Público Estadual contrate empresas que fizeram doações a campanhas eleitorais. Na Câmara dos Deputados, foi apresentada uma emenda para limitar a atuação das empresas nas eleições. A proposta do deputado Henrique Fontana (PT-RS), que buscava proibir empresas que tenham feito doações a candidatos ao Executivo de firmar contratos com o Governo caso o postulante fosse eleito, foi derrotada por ampla maioria: apenas parlamentares do PT, PCdoB e PSOL votaram a favor.

 

Jurisprudência do STF garante constitucionalidade

O petista defende a constitucionalidade do projeto, que não contraria a Lei das Licitações e também não mexe na legislação eleitoral. “Não estamos proibindo as doações a partidos ou candidatos, que poderão seguir acontecendo. Queremos simplesmente estabelecer um critério para a contratação, para que todos saibam que as empresas que doarem ficarão impedidas de fechar contratos com o Município. Os empresários, que são pessoas físicas e, como tal, eleitores, podem continuar fazendo doações dentro dos limites estabelecidos na lei eleitoral.”

Sgarbossa destaca, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou constitucional uma lei municipal de Brumadinho (MG) que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura. “A decisão do STF confirma que cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto que Estados e Municípios podem definir as particularidades de contratação de empresas”, ressalta.