Moção de Repúdio à Aposentadoria Especial dos deputados estaduais do Rio Grande do Sul

Moção de Repúdio à Aposentadoria Especial dos deputados estaduais do Rio Grande do Sul

nov 28, 2014

Contra os privilégios, a Bancada do PT Porto Alegre apresentou uma Moção de Repúdio contra a aprovação do projeto que cria o Plano Especial de Aposentadoria para os deputados estaduais do Rio Grande do Sul. A proposta do vereador Marcelo Sgarbossa recebeu o apoio dos demais parlamentares petistas da Capital: Alberto Kopittke, Engenheiro Carlos Comassetto, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon.

Clique AQUI e saiba mais sobre a Aposentadoria Especial dos deputados no site Terra. Mesmo que a Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre negue a possibilidade, o objetivo da iniciativa é evitar que o chamado “efeito cascata” chegue ao Legislativo da Capital. Abaixo, a íntegra da Moção de Repúdio da Bancada do PT Porto Alegre que será levada à votação no plenário da Casa.

 

Grupo protestou nas galerias contra presidente da Assembleia (foto: Paulo Rocha/Rádio Gaúcha

 

MOÇÃO DE REPÚDIO contra a aprovação, na Assembleia Legislativa, do projeto de Lei Complementar 249 que cria Plano Especial de Aposentadoria para os deputados

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No dia 25 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou Projeto de Lei Complementar – PLC 249 que cria um plano especial de aposentadoria para os deputados estaduais. O texto proposto pela Mesa Diretora permite que os parlamentares se aposentem com o salário integral, de R$ 20 mil. Para se aposentar com o vencimento integral, o deputado pre-cisa ter 35 anos de mandato e 60 anos de idade (aquele que não atingir esses anos, poderá requisitar benefício proporcional). O projeto de lei define que os deputados vão ter que contribuir com 13,25% do salário. O Legislativo complementará pagando o dobro, outros 26,5%. Até então, os deputados estaduais fazem parte do regime geral do INSS, cujo teto da aposentadoria é de R$ 4,3 mil.

Logo que se iniciou a movimentação para retomada do Projeto de Lei em questão, o deputado Raul Pont (PT) taxou de escandalosa a tentativa de retomada da proposta de aposentaria para parlamentares. Dizendo-se surpreso e abismado com “tamanha irresponsabilidade”, Pont lembrou que o Parlamento gaúcho, a partir de clamor da opinião pública, extinguiu o então Fundo de Previdência Parlamentar na década de 90, por, naquela época, garantir um privilégio – injustificável e imoral – de aposentadoria a parlamentares e familiares com apenas dois mandatos, mas até hoje, o Tesouro paga alguns remanescentes daquele período. O Parlamentar, também, destacou que, a partir da nova Constituição Federal, todos os cargos comissionados e eletivos passaram a ser regidos, cor-retamente, pelo regime geral da previdência, como qualquer trabalhador, e que a tentativa da Casa de recriar uma aposentadoria especial para os deputados é “um dos maiores escândalos que o par-lamento gaúcho já viveu”. Um pequeno assalto ao erário público, sem nenhum cálculo atuarial, que com o tempo se transformará em uma montanha de dinheiro, transferindo este custo para a própria Assembleia.

Durante a sessão que aprovou o PLC em tela, novamente o deputado Raul Pont reforçou que se trata de projeto inoportuno, equivocado e privilegiador de uma parcela pequena, que vai na contramão daquilo que foi votado na reforma da previdência, nos anos de 1997 e 98, quando se fortaleceu a ideia de um único regime geral de previdência para os servidores públicos. Pont explicou que, há pouco, no âmbito federal, ficou definido que os maiores salários poderiam migrar para a aposentadoria complementar, se assim o quisessem. E isto não está sendo feito pelo Parlamento Gaúcho. Além disso, o projeto fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 21, diz ser ato nulo qualquer mudança que venha a ocorrer até seis meses antes do fim de mandato da atual legislatura, incluindo despesa de pessoal. Não há previsão de gastos, nem cálculo atuarial e nem prazo de carência”, afirmou Raul Pont. Completa ainda o parlamentar que não há nenhum respeito ao artigo 202 da Constituição, que prevê contrapartida igual para as fontes pagadores de aposentadoria.

Em nota publicada, o Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul reafirma a posição de que “é um absurdo que os membros do legislativo aprovem um projeto em benefício próprio, criando um privilégio para uma parcela que já usufruiu de uma série de regalias e gerando ainda mais despesas para o orçamento do Estado”, quando, na realidade, é “fundamental a defesa dos inte-resses dos trabalhadores e o fortalecimento do INSS.

Diante disso, apresentamos a presente Moção de Repúdio, concordando com a tese de que tal Projeto de Lei – além de violar a Constituição Brasileira e ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal –, macula ainda a credibilidade da classe política frente a opinião pública, já que flagrantemente trata-se de uma proposta de lei apresentada e aprovada em causa própria, completamente inoportuna, frente as reais dificuldades financeiras do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, em face do exposto, rogamos aos nobres Vereadores a aprovação desta Moção de Repúdio, solicitando que seja encaminhada aos destinatários a seguir relacionados:

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL
Deputado Estadual Gilmar Sossela
Praça da Matriz
Porto Alegre – RS

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Tarso Genro
Palácio Piratini
Porto Alegre – RS

Porto Alegre, 26 novembro de 2014.