Prefeitura quer cortar recursos de multas para ciclovias

Prefeitura quer cortar recursos de multas para ciclovias

ago 29, 2013

Um projeto da prefeitura (PLCE 10/13) quer revogar um dispositivo do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) – Lei Complementar nº 626/2009 – que garante a destinação de 20% das verbas arrecadadas com as multas de trânsito em Porto Alegre para a construção de ciclovias e campanhas educativas. A denúncia foi feita na tarde desta quinta-feira (29/8) pelo vereador Marcelo Sgarbossa (PT), que ocupou a tribuna no espaço do Grande Expediente. “A gente sempre pensa que estamos avançando. Mas, às vezes, podemos ver que existem ações de retrocesso, como o que estamos vivendo agora”, disse.

Marcelo lembrou que a primeira proposta apresentada pelo Coletivo foi a criação de um fundo para evitar que o dinheiro arrecadado com as multas para construção das ciclovias acabasse se perdendo no caixa único do Executivo. “A prefeitura protocolou um projeto nesta semana com o mesmo objetivo, quem sabe até copiando o nosso. Entretanto, no texto, há um artigo que traz um enorme retrocesso. A prefeitura quer revogar o parágrafo 2° do artigo 32, dispositivo que surgiu de uma emenda parlamentar do então vereador Beto Moesch (PP), aprovada por unanimidade nesta Casa”, alertou.

Segundo Sgarbossa, em decisão anunciada nesta quarta-feira (28/9), a Justiça chegou a condenar* o Município, no processo 001/1.12.0085531-1, por não ter cumprido essa medida (mais detalhes abaixo). “A prefeitura alegou inconstitucionalidade da emenda, o que foi analisado antes pelo Pleno do Tribunal, onde os desembargadores reconheceram que o artigo é constitucional. Só que, mesmo assim, o Executivo nunca cumpriu. Agora ficamos sabendo que a prefeitura foi condenada.”

O vereador também falou sobre as atividades da Frente Parlamentar que discute as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana da Capital, onde começou a surgir a ideia de criar um movimento em defesa dos pedestres. “Os ativistas querem que a prefeitura crie um departamento de pedestres, que não existe na EPTC. Isso que o símbolo da EPTC é um pedestre. Quando ela foi criada, tinha o sentido de pensar nas pessoas. Mas a lógica atual é outra. É voltada à cultura carrocêntrica.”

Essa cultura acaba dificultando a vida de quem caminha pela Capital. “Tanto é verdade que estão reabrindo ruas, como a José Montaury perto da Praça XV, na região central, onde antes circulavam apenas pedestres”. O parlamentar destacou, ainda, os projetos de lei do Coletivo voltados a transformar Porto Alegre numa Cidade mais Humana. “Uma de nossas propostas é o PL dos 30 segundos, que concede mais tempo para atravessar a rua e menos tempo de espera para o pedestre após acionar a botoeira”, explicou.

O projeto de redução do limite de velocidade também foi lembrado. “Estamos propondo que a velocidade máxima permitida nas vias urbanas seja reduzida de 60 para 50km/h. Parece pouco, mas estudos mostram que esses 10km/h a menos podem salvar a vida de metade das pessoas atropeladas. E não podemos esquecer que, neste ano, a morte de pedestres por atropelamento aumentou mais de 80% em Porto Alegre.”

 

* trecho final da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre:

Isto posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO -EPTC para condenar os requeridos na obrigação de fazer consistindo em:

a) cumprir o determinado no §2º do artigo 32 da Lei Complementar nº 626/2009, ordenando-se a inserção na Lei Orçamentária do Município de Porto Alegre, nos anos vindouros, da previsão de destinar concretamente no mínimo 20% (vinte por cento) do montante arrecadado com as multas de trânsito para as finalidades previstas na legislação referida;

b) cumprir o determinado no §2º do art. 32 da Lei Complementar 626/2009 quanto ao exercício orçamentário em andamento e aos períodos orçamentários vencidos, desde o início da vigência da Lei (14/10/2009), determinando-se a aplicação dos valores devidos, em um prazo de até dois anos;

c) publicar os resultados da aplicação dos recursos relativos ao exercício orçamentário em andamento e aos períodos orçamentários já vencidos na imprensa oficial e, em pelo menos, dois jornais de grande circulação;

d) No caso do não cumprimento, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia sujeita a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, destinada a recolhimento ao Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social – FEHIS, criado pela Lei Estadual 13.017/08.

Os requeridos ficam condenados ao pagamento das custas processuais – observando-se, quanto à autarquia estadual, o disposto no art. 11 da Lei Estadual nº 8.121.85 –, a teor do art. 21, parágrafo único, do CPC. Não são devidos honorários advocatícios ao Ministério Público.

 

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(foto destaque: Cristine Rochol/PMPA)