Vitória no TJRS: Lei dos 20% para PDCI é constitucional

Vitória no TJRS: Lei dos 20% para PDCI é constitucional

abr 29, 2013

O Tribunal de Justiça (TJRS) confirmou a constitucionalidade do dispositivo do Plano Diretor Cicloviário Integrado (PDCI) que determina a aplicação anual de 20% das verbas de infrações de trânsito na construção de ciclovias e em campanhas de conscientização na Capital. Em julgamento concluído nesta segunda-feira (29/4), a maioria dos desembargadores considerou a validade da norma, que faz parte da Lei Complementar Municipal nº 626, aprovada em 2009 e que criou o PDCI.

O incidente de inconstitucionalidade foi proposto pela 2ª Câmara Cível, que está julgando processo movido pelo Ministério Público (MP) contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Na ação, o MP cobra do Executivo municipal o cumprimento da Lei das Multas. A prefeitura, porém, alegava que a medida seria inconstitucional.

O julgamento começou em outubro de 2012. O relator do processo no Órgão Especial foi o desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que votou pela constitucionalidade da legislação, sendo acompanhado por outros 15 magistrados. Por outro lado, oito desembargadores divergiram.

“É uma vitória conquistada com muita persistência. Temos a convicção de que essa medida pode garantir mais segurança para quem utiliza a bicicleta em Porto Alegre”, afirma o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), que acompanhou o julgamento ao lado de Sílvio Nogueira e José Raimunde Martinez.

 

Sílvio Nogueira, Marcelo Sgarbossa e José Raimunde Martinez acompanharam julgamento no Tribunal de Justiça

 

HISTÓRICO

A emenda ao PDCI garantindo o investimento de 20% do valor arrecadado com as multas em ciclovias e programas de educação para o trânsito é de autoria do ex-vereador Beto Moesch (PP). Segundo ele, a aprovação em 2009 foi unânime. “Achei estranho alegarem inconstitucionalidade, pois a proposta foi resultado de um acordo com a EPTC e o Executivo municipal. Tanto é que não teve veto do prefeito”, lembra o parlamentar que fazia parte da base governista na Câmara. “Nossa preocupação era acelerar a implantação das ciclovias. Se tem verba para alargar as avenidas, também tem que ter para construir ciclovias”, afirma.

Com relação às campanhas de conscientização, Beto destaca que a intenção é garantir recursos para propagandas na TV e no rádio. “A falta de respeito dos motoristas com os ciclistas deve ser um dos alvos dessas ações, mas pode-se usar a verba também para conscientizar os pedestres e também quem pedala”, explica.

Como a prefeitura não aplicou os recursos como determina a lei, o Laboratório de Políticas Públicas e Sociais (Lappus) encaminhou um pedido de informações à EPTC em 22 de setembro de 2011. No dia 6 de janeiro do ano seguinte, o Lappus decidiu recorrer ao MP, que abriu inquérito para investigar a situação.

Depois de comprovar que o Município estava descumprindo a lei, tendo deixado de investir cerca de R$ 6,3 milhões até o fim de 2011, o MP ingressou com ação de improbidade administrativa. Também foi pedido o bloqueio desta quantia, mas a liminar acabou sendo negada.

O MP recorreu ao TJRS e a prefeitura alegou que o dispositivo seria inconstitucional, o que levou o caso ao Pleno da Corte. Em 22 de outubro de 2012, de toga e tênis, representando o Lappus, o advogado Marcelo Sgarbossa fez sustentação oral, defendendo a constitucionalidade da lei. Na oportunidade, 11 desembargadores votaram favoravelmente, mas um pedido de vista adiou o julgamento. Nesta segunda-feira, faltava apenas o voto de um magistrado para a conclusão do processo. O desembargador Irineu Mariani considerou inconstitucional a lei, totalizando oito votos contra e 16 a favor.

 

Marcelo em sustentação oral defendendo a criação de ciclovias e programas de educação para o trânsito