Gabinete cobra da prefeitura regulamentação imediata da lei dos bicicletários

Gabinete cobra da prefeitura regulamentação imediata da lei dos bicicletários

jun 28, 2013

Desde fevereiro, a Capital conta com a Lei Municipal 11.417 que autoriza os proprietários de estabelecimentos comerciais a instalarem bicicletários em seus locais. Entretanto, até agora, a prefeitura ainda não regulamentou a legislação e os comerciantes vivem um impasse. A inação da Administração Municipal tem resultado numa situação ainda pior: a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Smic) tem mandado retirar os paraciclos instalados para o estacionamento das bicicletas dos clientes.

Como registrou o blog Vá de Bici, um dos exemplos ocorreu no dia 26 de junho. Funcionários da Smic exigiram a retirada imediata do bicicletário instalado em frente ao Ánandam Yoga, na rua Ramiro Barcelos, bairro Rio Branco. Ainda ameaçaram que se o equipamento fosse instalado novamente a empresa seria multada. Segundo os proprietários do local, a prefeitura alega que seria necessária uma autorização para instalação de bicicletários. Entretanto, os fiscais não souberam dizer como se consegue tal autorização.

 

Fiscais da Smic mandaram Ánandam Yoga retirar o paraciclo e ameaçaram multar o estabelecimento.

 

Antes de colocar o bicicletário por conta própria, a equipe do Ánandam Yoga tentou conseguir a autorização com vários órgãos da prefeitura (EPTC, Smam, Smov, Smic, etc). Em todos eles, ninguém soube lhes informar onde ou como consegui-la.

Este tipo de situação acontece porque a prefeitura ainda não regulamentou a legislação. Reportagem do Jornal do Comércio do dia 22 de fevereiro já alertava para este problema, que até agora permanece sem solução.

Para cobrar da prefeitura que regulamente a Lei Municipal 11.417, o Coletivo Marcelo Sgarbossa (PT) ingressou com um Pedido de Providência requerendo a imediata regulamentação da norma. Além disso, o gabinete quer a revisão administrativa dos estabelecimentos notificados pela Smic.

 

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